A participação social no Sistema Único de Saúde (SUS) é legitimada pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, dentre suas disposições, institui os Conselhos de Saúde e as conferências de saúde como espaços democráticos de direito. Especificamente, no que se refere ao Conselho de Saúde, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de saúde dispõe: I. o Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde; II. sendo os Conselhos de Saúde órgãos colegiados, deliberativos, a participação de representantes dos gestores e de prestadores de serviço contempla 50% do número de conselheiros; III. a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde; IV. as funções, como membro do Conselho de Saúde, serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública. Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas
- A)II, III e IV.
Errada, porque II e IV estão incorretas, embora III esteja certa.
- B)II e III.
Errada, porque II está incorreta, mesmo que III esteja certa.
- C)I e IV.
Errada, porque IV está incorreta; apenas I e III estão corretas.
- D)I e III.
Certa, pois I e III correspondem ao que prevê a Resolução CNS nº 453/2012.
- E)I e II.
Errada, porque II está incorreta e a composição dos Conselhos de Saúde não segue essa proporção.
Gabarito: D
A Resolução CNS nº 453/2012 organiza o funcionamento dos Conselhos de Saúde e reafirma a lógica da participação social no SUS. O ponto central aqui é a composição: o Conselho deve ser formado por representantes dos usuários, dos trabalhadores da saúde, do governo e dos prestadores de serviços, com paridade em favor dos usuários, que devem ter 50% das vagas. Isso torna a afirmação I correta. A afirmativa II está errada porque gestores e prestadores não ocupam 50% juntos. Na regra do SUS, a distribuição é paritária em favor dos usuários, ficando 25% para trabalhadores da saúde e 25% para governo e prestadores somados, conforme a Resolução 453/2012. Ou seja, o conselho não é um clube de quem administra o sistema, mas um espaço com forte peso social. A afirmativa III está correta porque a resolução veda a participação, como conselheiros, de membros eleitos do Poder Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. A ideia é preservar a natureza de controle social e evitar confusão entre funções de fiscalização institucional e representação no conselho. Já a afirmativa IV está errada: a atuação no Conselho de Saúde não é remunerada. O exercício é considerado de relevância pública, mas sem pagamento, o que reforça o caráter de participação cidadã e não de cargo remunerado. Assim, o gabarito correto é D, pois apenas I e III estão certas.