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Direito Sanitário · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2024

Questão comentada de Direito Sanitário

Sobre os gêneros alimentícios, de acordo com a Lei nº 1.382, de 13 de julho de 1989, que dispõe sobre inspeção e fiscalização sanitária municipal e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Gabarito: C

Após busca por gabarito oficial FUNDEP/Curvelo, a resposta foi conferida pela Lei Municipal nº 1.382/1989. Produto impróprio pode ir à alimentação animal ou à industrialização para fins que não sejam consumo humano; “para todos os fins” torna a alternativa incorreta.

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