Analise a definição a seguir. “[...] conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.” De acordo com a Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, essa definição se refere à
- A)autorização de funcionamento.
Errada, porque autorização de funcionamento é um ato administrativo para permitir a atividade, e não a ação de verificação e controle descrita no enunciado.
- B)inspeção sanitária.
Errada, porque inspeção sanitária é uma forma de vistoria ou exame técnico, mais restrita do que a atividade ampla de fiscalização mencionada na definição.
- C)certificação de boas práticas de fabricação.
Errada, porque certificação de boas práticas de fabricação atesta conformidade com requisitos específicos de fabricação, não sendo a definição geral trazida na questão.
- D)fiscalização sanitária.
Certa, porque a definição da RDC nº 560/2021 corresponde à fiscalização sanitária, exercida com poder de polícia administrativa para verificar o cumprimento das normas e gerenciar o risco sanitário.
Gabarito: D
A questão cobra um conceito clássico da vigilância sanitária: a atuação do Estado para conferir se as normas sanitárias estão sendo cumpridas e, se necessário, controlar o risco à saúde. Em outras palavras, não basta existir regra no papel - a Administração precisa verificar, na prática, se quem produz, transporta, armazena, importa, distribui ou comercializa produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária está obedecendo às exigências legais. A RDC nº 560/2021 traz essa ideia ao definir fiscalização sanitária como o conjunto de ações de verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e de gerenciamento do risco sanitário, exercido com poder de polícia administrativa ao longo da cadeia econômica. Repare como a definição menciona justamente o braço coercitivo e fiscalizador do Estado, com foco em controle e risco. Isso ajuda a diferenciar fiscalização de inspeção. A inspeção sanitária é uma atividade específica, geralmente ligada à vistoria e à constatação técnica das condições sanitárias em um estabelecimento, enquanto a fiscalização é um conceito mais amplo, ligado ao poder de polícia e à cobrança do cumprimento das regras. Por isso, quando a banca usa expressões como "verificação do cumprimento das normas" e "poder de polícia administrativo", o sinal amarelo já acende para fiscalização. Então, o gabarito está correto na letra D. A definição reproduz a lógica da vigilância sanitária como atuação estatal preventiva e repressiva para proteger a saúde coletiva, exatamente como trabalha a RDC nº 560/2021 dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da competência regulatória da Anvisa.