Sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a alternativa incorreta.
- A)É uma autarquia sob regime especial, caracterizada pela independência administrativa, pela estabilidade de seus dirigentes e pela autonomia financeira
Certa, porque a Lei 9.782/1999 define a ANVISA como autarquia sob regime especial, com independência administrativa, estabilidade de dirigentes e autonomia financeira.
- B)Está vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração determinado e atuação em todo território nacional.
Errada, porque a ANVISA não tem prazo de duração determinado; a lei prevê vinculação ao Ministério da Saúde, sede no DF e atuação em todo o território nacional, mas não prazo certo.
- C)Atua como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.
Certa, pois a agência atua como entidade administrativa independente, com as prerrogativas legais necessárias ao exercício adequado de suas funções.
- D)Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
Certa, porque a finalidade institucional da ANVISA é proteger a saúde da população por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Gabarito: B
A ANVISA foi criada pela Lei 9.782/1999 como uma autarquia sob regime especial, isto é, uma agência reguladora com mais autonomia administrativa e financeira do que a administração direta. Na prática, ela existe para puxar a fila da vigilância sanitária: fiscalizar, normatizar e proteger a saúde da população diante de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário. O ponto central da questão está na estrutura jurídica da Agência. A lei prevê que a ANVISA tem sede e foro no Distrito Federal, atuação em todo o território nacional e está vinculada ao Ministério da Saúde. Até aqui, tudo certo. O detalhe que derruba a letra B é a expressão sobre prazo de duração determinado, porque a Agência não é criada para durar por tempo certo, mas com natureza institucional permanente. Além disso, a Lei 9.782/1999, em seu art. 7º, descreve a ANVISA como autarquia sob regime especial e lhe assegura independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Isso reforça que ela foi desenhada para funcionar com maior blindagem técnica, sem ficar refém do sobe e desce político do dia a dia. Em resumo: a banca quis testar se você confunde agência reguladora com entidade de prazo fixo. Em Direito Administrativo e Sanitário, esse tipo de pegadinha é clássico. Se a lei fala em atuação nacional, vinculação ministerial e regime especial, desconfie quando aparecer algo como prazo determinado sem amparo legal.