Quanto à licença concedida a empresas e estabelecimentos para comércio, dispensação, representação, distribuição, importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a Lei nº 5.991/1973 determina que:
- A)Para estabelecimentos destinados à assistência farmacêutica no perímetro suburbano e zona rural, a licença é válida pelo prazo de cinco anos e será revalidada por períodos iguais e sucessivos.
Incorreta. A regra sobre postos em zonas suburbanas ou rurais não corresponde a uma licença quinquenal nessa forma.
- B)A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento não dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente.
Incorreta. Mudança de localização depende de novo controle/licenciamento sanitário.
- C)A transferência de propriedade e a alteração da razão social ou do nome do estabelecimento interrompe o prazo de validade da licença, sendo obrigatória a comunicação das alterações referidas e a apresentação dos atos que comprovem a averbação.
Incorreta. Alteração societária ou de razão social não interrompe automaticamente a validade como descrito.
- D)O estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terá sua licença cancelada.
Correta. A paralisação do funcionamento por mais de 120 dias autoriza o cancelamento da licença.
- E)A revalidação da licença deverá ser requerida até cento e oitenta dias antes do término de sua vigência, e a inspeção para a sua aprovação não será necessária.
Incorreta. A renovação e a inspeção não seguem essa dispensa ampla indicada.
Gabarito: D
A Lei 5.991/1973 condiciona o funcionamento de farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres ao licenciamento sanitário. A licença pode ser cancelada quando o estabelecimento deixa de funcionar por prazo prolongado, como na hipótese de paralisação superior a 120 dias.