De acordo com a Lei nº 1.806/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, a quem compete gerenciar o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico, definindo a aplicação de seus recursos?
- A)Secretário Municipal de Meio Ambiente e Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Correta, porque a lei atribui ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente a competência para gerenciar o fundo e definir a aplicação dos recursos.
- B)Secretário Municipal de Meio Ambiente e Prefeito Municipal.
Errada, porque o Prefeito não é o responsável direto pela gestão do fundo nessa lei.
- C)Prefeito Municipal e Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Errada, porque o Prefeito até pode ter papel institucional, mas não aparece nessa composição de gerenciamento do fundo.
- D)Prefeito Municipal e Secretário Municipal da Fazenda.
Errada, porque a Secretaria da Fazenda não é indicada pela lei como gestora do fundo para essa finalidade.
- E)Fiscal Ambiental e Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Errada, porque o Fiscal Ambiental não integra a dupla responsável pela gestão e aplicação dos recursos do fundo.
Gabarito: A
A questão cobra um ponto bem específico da Lei nº 1.806/2022: quem faz a gestão do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico e, ao mesmo tempo, decide sobre a destinação dos recursos. Em leis desse tipo, o fundo costuma ter uma condução compartilhada, para evitar que o dinheiro fique concentrado em uma única mão e para dar mais controle institucional ao uso da verba pública.