As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliam no adequado preenchimento de todos os documentos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS). Referente às normas jurídicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Destinam-se a regulamentar a conduta dos indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-lhes responsabilidades, direitos e obrigações. ( ) O conjunto das normas jurídicas constitui o Direito e, nesse sentido, supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências estabelecidas na Constituição. ( ) A ordem hierárquica entre as normas jurídicas são: Leis, Portarias, Resoluções e Instruções Normativas. ( ) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi definida por uma norma jurídica, provida de uma medida provisória. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)V – V – F – V.
Incorreta. A primeira e a segunda assertivas são verdadeiras, mas a quarta e falsa porque a ANVISA foi criada por lei, não por medida provisória.
- B)F – F – V – V.
Incorreta. A primeira e a segunda assertivas são verdadeiras, não falsas.
- C)V – V – F – F.
Correta. A sequência e V, V, F, F: as duas primeiras descrevem adequadamente normas jurídicas; a terceira erra a hierarquia; a quarta erra a forma normativa de criação da ANVISA.
- D)F – V – F – V.
Incorreta. A primeira assertiva e verdadeira, e a quarta e falsa.
- E)V – F – V – F.
Incorreta. A segunda assertiva também e verdadeira, pois o Direito pressupoe sistema normativo estruturado pela Constituição.
Gabarito: C
Normas jurídicas disciplinam condutas sociais e integram um sistema normativo organizado pela Constituição, que distribui competências e estrutura a hierarquia. A afirmação sobre uma cadeia simples Leis, Portarias, Resolucoes e Instrucoes Normativas e falsa, pois atos infralegais não ocupam essa hierarquia linear como se fossem equivalentes a leis. A ANVISA também não foi criada por medida provisória: sua base e a Lei 9.782/1999.