Iniciou-se um questionamento entre os moradores do Município ZT sobre a ineficiência das políticas públicas de saúde oferecidas pelo SUS localmente. Em uma audiência pública realizada para poder buscar mais informações sobre a situação, a direção municipal do SUS mostrou que a população e a sociedade civil em geral não colaboravam para o cumprimento deste dever do Estado, o que causou certa comoção entre os munícipes, já que, para eles, a lei dizia claramente que o fornecimento dos serviços de saúde eram um dever exclusivo do Estado. Com relação à Lei Federal nº 8.080/1990, a concepção dos cidadãos do Município ZT, com relação a dever do Estado, está correta?
- A)Está correta, já que a Lei Federal nº 8.080/1990 define como um dos objetivos dos recursos da Seguridade Social a garantia do dever absoluto do estado no fornecimento e manutenção de serviços de saúde.
Errada, porque a Lei 8.080/1990 não fala em dever absoluto e exclusivo do Estado, mas em responsabilidade estatal que não afasta a participação de outros sujeitos.
- B)Não está correta, já que o dever de atuação unilateral do Estado, segundo a legislação, se restringe ao primeiro dos três níveis de atuação do Sistema Único de Saúde.
Errada, porque a lei não limita esse dever a um suposto primeiro nível de atuação; o dever estatal em saúde é mais amplo e compartilhado.
- C)Está correta a concepção da população, já que a saúde suplementar no Brasil está restrita à medicina preventiva.
Errada, porque a saúde suplementar não se restringe à medicina preventiva, e isso não tem relação com a tese de dever exclusivo do Estado.
- D)Não procede o argumento dos cidadãos, pois a saúde pública é dever exclusivo dos Municípios e seus habitantes, sendo vedado o acesso aos serviços de saúde pública a estrangeiros.
Errada, porque a saúde pública não é dever exclusivo dos Municípios, e não há vedação geral de acesso a estrangeiros aos serviços públicos de saúde.
- E)Não está correta, pois a Lei Orgânica da Saúde diz claramente que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Certa, porque o artigo 2º da Lei 8.080/1990 diz expressamente que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Gabarito: E
A Lei 8.080/1990 trata a saúde como direito fundamental e deixa claro que o Estado tem dever de atuar para garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Só que esse dever não aparece como uma obrigação isolada, como se apenas o poder público pudesse ou devesse cuidar disso sozinho. A lógica do SUS é mais ampla: há participação da sociedade, da família, das empresas e da comunidade na proteção da saúde. O ponto-chave está no artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde. Ele afirma que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Logo em seguida, a própria lei avisa que esse dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Ou seja: o Estado lidera a política pública, mas não é o único responsável pelo resultado. Por isso, a visão dos moradores do Município ZT estava incompleta. É comum cair nessa pegadinha de achar que, por ser um direito social, tudo recai exclusivamente sobre o Estado. No SUS, a ideia é de responsabilidade compartilhada, com atuação estatal principal, mas não exclusiva. Em prova, guarde esta frase como ouro: o dever do Estado em saúde não exclui o dever de outros atores sociais. É exatamente esse o fundamento que torna a alternativa E correta.