Ainda tratando das especificidades da Lei Federal nº 8.142/1990, esta legislação trata de determinados recursos que irão, por exemplo, financiar a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses recursos, a própria lei define alguns requisitos específicos, que deverão ser atendidos como condição do ato de recebimento dos valores em questão. Caso um Município não atenda aos requisitos acima citados, de acordo com a referida Lei Federal, os recursos serão:
- A)Administrados pelos Estados.
Correta: a Lei nº 8.142/1990 determina que, se o Município não cumprir os requisitos legais, os recursos ficam administrados pelos Estados ou pelo Distrito Federal, conforme a hipótese.
- B)Reintegrados ao montante geral.
Errada: a lei não manda reintegrar os valores ao montante geral, mas sim submetê-los à administração do ente estadual ou distrital competente.
- C)Incluídos no orçamento específico da União.
Errada: não há previsão de inclusão em orçamento específico da União como solução para o descumprimento dos requisitos.
- D)Postos sob a tutela de órgão fiscal competente.
Errada: a lei não fala em tutela de órgão fiscal competente, e sim em administração pelos Estados ou pelo Distrito Federal.
- E)Postos em espera até que os requisitos sejam cumpridos.
Errada: a consequência não é simples suspensão indefinida, pois a lei define destino administrativo para os recursos enquanto persiste a irregularidade.
Gabarito: A
A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde e disciplina, entre outros pontos, a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. No tema da questão, a regra é clara: para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde, o ente federativo precisa cumprir exigências como a criação de conselho de saúde, fundo de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida orçamentária, conforme a sistemática da própria lei e da regulamentação do SUS. Se o Município não atender a esses requisitos, a consequência não é deixar o dinheiro parado num limbo burocrático. A Lei nº 8.142/1990 prevê que esses recursos serão administrados, conforme o caso, pelos Estados ou pelo Distrito Federal, até a regularização da situação. É exatamente isso que torna a alternativa A correta. Em prova, a banca costuma testar a ideia de condicionalidade: os recursos existem, mas a transferência depende do cumprimento das exigências legais. Então, memorize a lógica: sem os requisitos, não há repasse livre ao Município; o valor fica sob administração estadual até que a pendência seja superada. Isso é bem compatível com a leitura do artigo 4º da Lei nº 8.142/1990.