Considerando a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, dos Serviços Privados de Assistência à Saúde, Capítulo III, que se refere ao Planejamento e Orçamento, analise as seguintes assertivas: I. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do federal até o nível local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. II. O Conselho Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa. III. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque o planejamento e orçamento do SUS são ascendentes, do nível local ao federal, e não descendentes.
- B)Apenas II.
Errada, porque a assertiva atribui ao Conselho Municipal de Saúde uma competência que a lei não formula dessa maneira.
- C)Apenas III.
Certa, pois a Lei 8.080/1990 veda subvenções e auxílios a instituições privadas de saúde com finalidade lucrativa.
- D)Apenas I e II.
Errada, porque a I está incorreta ao inverter a lógica do planejamento e a II também não corresponde ao texto legal.
- E)I, II e III.
Errada, porque I e II estão incorretas; somente a III está em conformidade com a lei.
Gabarito: C
A Lei 8.080/1990 trata o planejamento do SUS com uma lógica bem importante: ele nasce na base e sobe, e não o contrário. A ideia é que município, estado e União planejem a partir da realidade local, para depois consolidar isso em níveis mais amplos. Por isso, quando a assertiva fala em processo "descendente", já acende o alerta vermelho. Outro ponto clássico da lei é que as diretrizes dos planos de saúde não são fixadas pelo Conselho Municipal de Saúde dessa forma genérica como a questão trouxe. A lei trabalha com a participação social no SUS, mas a redação cobrada aqui veio distorcida, misturando órgãos e competências. Já a terceira assertiva está certinha: a Lei 8.080/1990 veda a destinação de subvenções e auxílios a instituições privadas prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa. Em outras palavras: empresa com objetivo de lucro não recebe esse tipo de ajuda pública para prestar serviço de saúde. É a lei segurando a carteira do dinheiro público. Então, o gabarito C está correto porque apenas a afirmativa III reproduz a regra legal de forma compatível com a Lei 8.080/1990. As duas primeiras trocam a lógica do planejamento e embaralham o órgão competente, o que derruba a questão.