As sucessivas queimadas da vegetação nativa do Município YYZ afetaram drasticamente a população local, tanto com a redução expressiva das chuvas periódicas, quanto com problemas respiratórios intensos, atingindo todas as faixas de idade. O serviço de saúde pública estava funcionando devidamente na municipalidade, a fim de lidar com as demandas que surgiram, porém o Ministério Público local enviou à direção municipal do SUS um ofício solicitando esclarecimentos do motivo da ausência de atividades fiscalizatórias e de controle, no segundo caso junto aos outros entes federativos, por parte do Sistema Único de Saúde, sobre as queimadas. A direção municipal do SUS argumentou que esta não era uma atribuição legal do Sistema Único de Saúde. Utilizando as normas advindas da Lei Federal nº 8.080/1990, responda se está correta a argumentação da direção municipal do SUS.
- A)Não está correta, pois compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
Certa, porque a Lei 8.080/1990 prevê a colaboração do SUS na fiscalização de agressões ao meio ambiente com repercussão sobre a saúde humana e a atuação conjunta para seu controle.
- B)Está correta, pois é de competência da direção municipal do SUS zelar pela boa gestão de seus recursos a fim de atuar preventiva e repressivamente nas demandas de saúde, sendo-lhe permitido legalmente ao Sistema atuar exclusivamente por meio de instituições hospitalares e programas de saúde da família.
Errada, porque restringe indevidamente as funções do SUS e ignora a previsão legal de vigilância e atuação sobre fatores ambientais que afetam a saúde.
- C)Não está correta, já que as secretarias municipais de Meio Ambiente, tendo em vista o princípio da integralidade, estão subordinadas hierarquicamente ao Sistema Único de Saúde e, consequentemente, às secretarias municipais e estaduais de saúde.
Errada, porque as secretarias de Meio Ambiente não ficam subordinadas hierarquicamente ao SUS, embora possa haver cooperação entre as áreas.
- D)Não está correta, pois tal tipo de atuação não faz parte das funções orgânicas da gestão descentralizada do SUS em âmbito municipal.
Errada, porque o controle de agressões ao meio ambiente com impacto na saúde integra, sim, as atribuições do SUS previstas na Lei 8.080/1990.
- E)Está correta em parte, pois poderia a direção municipal do SUS atuar no sentido comentado pelo Ministério Público local, se houvesse requisição de órgão ambiental competente e consequente autorização judicial ou legislativa para tal.
Errada, porque a atuação do SUS nessa matéria decorre da lei e da cooperação interinstitucional, não de requisição ambiental específica, autorização judicial ou legislativa.
Gabarito: A
A Lei 8.080/1990 não trata o SUS apenas como rede de hospitais e postos de saúde. Ela também inclui vigilância em saúde, prevenção e atuação sobre fatores que interferem na saúde da população. Por isso, quando uma queimada afeta a qualidade do ar, o clima local e provoca adoecimento respiratório, o tema sai da esfera puramente ambiental e entra, sim, no campo da saúde pública. O ponto central da questão está no art. 6º da Lei 8.080/1990, especialmente no inciso II, que coloca a vigilância epidemiológica, sanitária e a saúde do trabalhador dentro do conjunto de ações do SUS, e no inciso I, alínea c, que prevê a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. A lei também aponta, no mesmo dispositivo, a necessidade de o SUS colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos competentes, para controlá-las. Em outras palavras: o SUS não vai substituir o órgão ambiental, mas pode e deve atuar em cooperação. Se a queimada gera impacto sobre a saúde, a direção municipal do SUS não pode simplesmente lavar as mãos e dizer que isso não é com ela. O sistema tem dever legal de colaborar na fiscalização e no controle dessas agressões ambientais quando elas repercutem na saúde da população. Por isso, o gabarito A está correto. A argumentação da direção municipal do SUS está errada porque a Lei 8.080/1990 expressamente prevê essa atuação integrada e cooperativa do SUS em situações como a descrita.