Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Correta, pois reproduz a definição legal do SUS prevista na Lei 8.080/1990.
- B)Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei Federal nº 8.080/1990, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Correta, porque descreve a concepção legal de saúde do trabalhador como conjunto de atividades voltadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
- C)Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Correta, pois a lei autoriza os municípios a constituírem consórcios para desenvolver ações e serviços de saúde em conjunto.
- D)O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
Correta, já que a Lei 8.080/1990 reconhece o Conass e o Conasems como entidades representativas dos entes estaduais e municipais na saúde.
- E)O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
Errada, porque o planejamento e o orçamento do SUS não são descendentes; a lei prevê direção ascendente, com base nas necessidades locais.
Gabarito: E
A Lei 8.080/1990 organiza o SUS e traz, logo no começo, a definição de seu conceito e algumas regras de funcionamento. Ela deixa claro que o SUS é formado pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Também prevê temas como saúde do trabalhador, consórcios intermunicipais e a atuação de entidades como Conass e Conasems. O ponto mais importante da questão está no planejamento e no orçamento. A lei determina que esse processo seja descentralizado e articulado, com direção ascendente, isto é, de baixo para cima, partindo das necessidades locais para os níveis estadual e federal, e não o contrário. Isso aparece no art. 36 da Lei 8.080/1990, que fala em compatibilizar as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos nos planos de saúde. Por isso, a alternativa E está incorreta: ela inverte a lógica legal ao dizer que o planejamento será descendente, do nível federal até o local. No SUS, a lógica é a oposta, porque a realidade do município é que deve alimentar o planejamento dos demais entes. Em prova, quando aparecer planejamento do SUS, pense em descentralização e direção ascendente - a saúde não nasce no gabinete de Brasília e desce pronta para a ponta. As demais alternativas reproduzem previsões corretas da Lei 8.080/1990, especialmente os conceitos legais de SUS, saúde do trabalhador, consórcios entre municípios e reconhecimento institucional do Conass e do Conasems.