Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as assertivas a seguir: I. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral. II. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). III. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
Esta alternativa afirma que somente a assertiva II estaria correta, ou seja, reconhece a possibilidade de o servidor com acúmulo lícito de cargos atuar em mais de um estabelecimento do SUS, mas desconsidera as demais. Isso não se sustenta, porque a Lei 8.080/1990 também traz, no art. 26, a exigência de tempo integral para cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, e, no art. 27, parágrafo único, a regra sobre especializações em treinamento em serviço sob supervisão. Como I e III também estão de acordo com a lei, a opção fica incompleta.
- B)Apenas I e II.
Aqui se sustenta que as assertivas I e II bastariam, isto é, que a lei exige tempo integral para chefia no SUS e permite ao servidor com dois cargos ou empregos atuar em mais de um estabelecimento. Esses dois pontos realmente decorrem dos arts. 26 e 28 da Lei 8.080/1990, mas a alternativa deixa de fora a assertiva III, que também reproduz o art. 27, parágrafo único, ao prever regulamentação por comissão nacional com participação das entidades profissionais correspondentes. Por excluir uma afirmação igualmente verdadeira, não corresponde ao conjunto normativo.
- C)Apenas I e III.
Esta opção combina I e III, partindo da ideia de que a exigência de tempo integral para chefia e a regulamentação das especializações por comissão nacional seriam as únicas corretas. O erro está em afastar a assertiva II, pois a Lei 8.080/1990, no art. 28, admite que servidores com acúmulo legal de cargos ou empregos exerçam suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS. Assim, a alternativa seleciona apenas parte das regras verdadeiras.
- D)Apenas II e III.
A alternativa reúne II e III, isto é, afirma a possibilidade de atuação em mais de um estabelecimento do SUS para quem acumula legalmente cargos e a disciplina das especializações por comissão nacional. Esses dois conteúdos estão mesmo previstos nos arts. 28 e 27, parágrafo único, da Lei 8.080/1990, mas a opção ignora a assertiva I, que também é correta ao exigir regime de tempo integral para cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no SUS. Por isso, a combinação apresentada não fecha com a lei.
- E)I, II e III.
Esta é a combinação exata das três regras da Lei 8.080/1990: o art. 26 impõe tempo integral para cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no SUS; o art. 28 permite que o servidor com acúmulo legal de dois cargos ou empregos atue em mais de um estabelecimento; e o art. 27, parágrafo único, determina que as especializações em treinamento em serviço sob supervisão sejam regulamentadas por comissão nacional, com participação das entidades profissionais correspondentes. Como I, II e III reproduzem comandos legais válidos, a alternativa está correta.
Gabarito: E
A Lei 8.080/1990 organiza o SUS e traz regras bem práticas sobre quem pode trabalhar, como pode acumular cargos e como se formam os profissionais da saúde. Aqui a banca foi direta: ela cobrou três pontos literais da lei, sem firula. Primeiro, os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no SUS só podem ser exercidos em regime de tempo integral. A ideia é evitar que quem está no comando do serviço fique dividido entre muitos compromissos e acabe prejudicando a gestão. Isso está no texto legal e é clássico de prova. Depois, a lei admite que o servidor que acumula legalmente dois cargos ou empregos possa atuar em mais de um estabelecimento do SUS. Isso conversa com a regra constitucional de acumulação permitida, desde que haja compatibilidade de horários. Em prova, o detalhe importante é que a própria lei não fecha a porta para essa atuação em unidades diferentes. Por fim, as especializações em forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, com participação garantida das entidades profissionais correspondentes. Ou seja, a formação prática supervisionada também tem disciplina legal própria. Como as três assertivas reproduzem comandos da Lei 8.080/1990, o gabarito é a alternativa E.