O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos: existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal ou União).
- A)Todas estão corretas.
Incorreta. A assertiva III contém erro quanto ao polo passivo da ação envolvendo medicamento sem registro sanitário.
- B)Todas estão incorretas.
Incorreta. As assertivas I e II estão corretas conforme os Temas 106/STJ e 500/STF.
- C)Apenas I e II estão corretas.
Correta. Apenas I e II estão corretas; a III erra ao admitir demanda contra qualquer ente federado.
- D)Apenas I e III estão corretas.
Incorreta. A assertiva III não está correta, pois a ação deve ser proposta contra a União quando se busca medicamento sem registro na Anvisa.
Gabarito: C
O STJ, no Tema 106, fixou requisitos cumulativos para fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS: laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro na Anvisa. O STF, no Tema 500, assentou que o Estado não é obrigado a fornecer medicamento experimental e que a falta de registro na Anvisa impede o fornecimento como regra. A exceção por mora irrazoável da Anvisa exige requisitos específicos, mas a ação de medicamento sem registro deve ser proposta necessariamente contra a União.