Questão comentada de Direito Sanitário

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no plano Quinquenal do Ministério da Saúde e

• A)cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

  Correta. Completa literalmente o rol do art. 2º da Lei 8.142/1990.

• B)Ministério da Saúde, mediante portaria do ministro de estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação da lei.

  Errada. Trata de autorização ministerial para aplicação da lei, não da alocação de recursos.

• C)comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  Errada. Refere-se a requisito para recebimento de recursos, não ao destino do FNS.

• D)representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

  Errada. A paridade dos usuários é regra de participação social.

• E)conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio.

  Errada. Regimento próprio de conferências e conselhos não completa o art. 2º.