Questão comentada de Direito Sanitário

No que se refere à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, determina que

• A)o conjunto de ações de saúde prestados por órgãos da administração direta constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), apenas.

  Incorreta. O SUS não é composto apenas por órgãos da administração direta.

• B)a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo os municípios proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  Incorreta. O dever de prover condições indispensáveis é do Estado, não só dos municípios.

• C)as ações e os serviços de saúde, em todo o território nacional, devem ser executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

  Correta. Reproduz o art. 1º da Lei nº 8.080/1990.

• D)o dever do Estado de garantir a saúde consiste, estritamente, na formulação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

  Incorreta. O dever estatal não se resume estritamente à formulação de políticas.