Para o controle de riscos e exercício do poder de polícia, a vigilância sanitária aciona um conjunto de tecnologias de intervenção ou instrumentos de ação. Em relação a essas tecnologias de intervenção, é correto afirmar:
- A)a legislação sanitária abrange normas de proteção da saúde individual e pode ser substituída, sem grandes danos, pela inspeção sanitária.
Errada: a legislação sanitária não se limita à saúde individual e não pode ser substituída pela inspeção, porque é ela que dá base e limites à atuação fiscalizatória.
- B)a inspeção sanitária é um instrumento que produz informação relevante, permitindo a análise do produto em si e os efeitos do seu uso na saúde de indivíduos e grupos da população.
Errada: a frase descreve melhor a função de avaliação e investigação de riscos, não a inspeção sanitária em si, que é uma técnica de verificação no local.
- C)a fiscalização sanitária é um dos momentos de concreção do exercício do poder de polícia. A fiscalização sanitária verifica o cumprimento das normas de proteção da saúde e pode ser exercida por meio da inspeção sanitária, de análises laboratoriais de produtos, de exame de peças publicitárias, entre outras atividades.
Certa: a fiscalização sanitária é expressão do poder de polícia e pode usar inspeção, análise laboratorial e exame de publicidade para verificar o cumprimento das normas de saúde.
- D)a inspeção sanitária é uma prática de intervenção direcionada, orientada, principalmente, pela experiência prévia do guarda sanitário, destinada a examinar as condições do ambiente com o intuito de proteger a saúde individual.
Errada: a inspeção sanitária não se orienta principalmente pela experiência do agente nem se limita à proteção da saúde individual; ela é técnica formal de verificação de riscos e condições sanitárias.
Gabarito: C
A vigilância sanitária trabalha com tecnologias de intervenção que ajudam a controlar riscos antes que eles virem dano de verdade. Pense nela como um conjunto de ferramentas: legislação, fiscalização, inspeção, análise laboratorial, monitoramento, interdição, apreensão e outras medidas que variam conforme o risco. Cada instrumento tem sua função, e o segredo da questão é não confundir um com o outro. A alternativa C está correta porque a fiscalização sanitária é, sim, uma forma concreta de exercício do poder de polícia administrativa. Ela serve para verificar se as normas de proteção da saúde estão sendo cumpridas e pode ocorrer por vários meios, como inspeção sanitária, análises laboratoriais de produtos e exame de peças publicitárias. Essa ideia aparece na doutrina de vigilância sanitária e combina com o regime jurídico administrativo da polícia sanitária, voltada à prevenção de riscos. Já a inspeção sanitária é um instrumento importante, mas não substitui a legislação sanitária. A norma é o parâmetro que autoriza, limita e orienta a atuação do Estado. Sem lei, a inspeção até pode observar fatos, mas fica sem base segura para impor medidas restritivas. E a vigilância sanitária não olha só o indivíduo: ela atua sobre produtos, serviços, ambientes e processos, com foco coletivo. Em resumo: fiscalização é a atuação de controle; inspeção é uma das técnicas usadas nesse controle. A banca gosta de testar essa diferença com palavras parecidas, então vale prestar atenção no papel de cada instrumento e no alcance coletivo da vigilância sanitária.