Em relação a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar:
- A)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada sempre pelo Poder Legislativo.
Errada, porque a Conferência de Saúde ocorre a cada 4 anos e é convocada pelo Poder Executivo, não pelo Poder Legislativo.
- B)Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Errada, porque esse enunciado é da Lei nº 8.080/1990, e não da Lei nº 8.142/1990.
- C)As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Estado.
Errada, porque a organização e as normas de funcionamento das Conferências e dos Conselhos de Saúde não são definidas simplesmente pelo Estado, mas conforme a disciplina legal e regulamentação do sistema de saúde.
- D)O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Certa, porque a Lei nº 8.142/1990 prevê a consequência para o ente federativo que não atende aos requisitos legais para receber os recursos do SUS.
Gabarito: D
A Lei nº 8.142/1990 é uma das bases do SUS, mas ela cuida principalmente de duas coisas: a participação da comunidade na gestão da saúde e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. É a lei que reforça o controle social, por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, e também disciplina quando e como a verba chega a estados e municípios. Na parte das Conferências, a lei diz que elas se reúnem a cada 4 anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde. Além disso, quem convoca a conferência é o Poder Executivo, e não o Legislativo. Então, quando a banca mexe nisso, costuma trocar prazo e autoridade convocadora para confundir você. O ponto central do item correto está nas transferências de recursos. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que, se município, estado ou Distrito Federal não cumprirem os requisitos legais, os recursos correspondentes deixam de ficar com o ente inadimplente e passam a ser administrados por quem a lei indica, na forma prevista no dispositivo. É a lógica do repasse condicionado: sem cumprir os requisitos, a verba não pode ficar solta como se nada tivesse acontecido. Por isso, o gabarito é a alternativa D, porque ela reproduz a consequência jurídica prevista na lei para o descumprimento dos requisitos de repasse. Em prova, vale lembrar: a Lei 8.142/90 trata de participação social e de transferências financeiras, enquanto a Lei 8.080/90 é a que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.