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Direito Sanitário · FGV · 2025

Questão comentada de Direito Sanitário

A Lei nº 11.445/2007 indica aspectos técnicos relacionados às diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre esses aspectos, analise as afirmativas a seguir. I. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição. II. A instalação hidráulica de uma edificação permanente urbana, ligada à rede pública de abastecimento de água, poderá ser também alimentada por outras fontes. III. A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário. Está correto o que se afirma em

Gabarito: D

Na Lei 11.445/2007, prestadores devem corrigir falhas para evitar perdas, a ligação à rede pública de água não pode ser alimentada por outras fontes, e a conexão à rede de esgoto disponível deve ocorrer em prazo regulado não superior a um ano.

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