A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011) estabelece os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde e os padrões para o funcionamento dos serviços de atenção à saúde fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e da gestão e na redução e no controle de riscos aos usuários e ao meio ambiente. Conforme os ditames da RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, assinale a afirmativa correta.
- A)Este Regulamento Técnico se aplica aos serviços de saúde no país, sejam eles públicos, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
Problemática: a regra se aplica aos serviços públicos e privados, civis ou militares; a alternativa omite parte do alcance ao falar de modo incompleto.
- B)Os conceitos de Garantia da Qualidade e Boas Práticas de Funcionamento (BPF) são independentes, estando descritos nesta resolução de forma a individualizar a sua importância para o funcionamento dos serviços de saúde.
Incorreta: Boas Práticas de Funcionamento integram a lógica de garantia da qualidade, não são independentes.
- C)O serviço de saúde deve ser capaz de ofertar serviços, dentro dos padrões de qualidade exigidos, de forma independente dos requisitos das legislações e dos regulamentos vigentes.
Incorreta: o serviço deve cumprir legislações e regulamentos vigentes.
- D)As reclamações sobre os serviços oferecidos devem ser examinadas e registradas, e as causas dos desvios da qualidade, investigadas e documentadas, devendo ser tomadas medidas com relação aos serviços que apresentem desvio da qualidade e adotadas as providências no sentido de prevenir reincidências.
Correta: reproduz a exigência de examinar, registrar, investigar e prevenir desvios da qualidade.
- E)Os dados que compõem o prontuário pertencem ao serviço de saúde e devem estar permanentemente disponíveis aos pacientes ou aos seus representantes legais e à autoridade sanitária quando necessário.
Incorreta: os dados do prontuário não são tratados como propriedade livre do serviço contra o direito de acesso do paciente.
Gabarito: D
A RDC 63/2011 exige gestão da qualidade nos serviços de saúde. Reclamações devem ser registradas e investigadas, causas de desvios da qualidade devem ser documentadas, e medidas corretivas e preventivas devem ser adotadas para evitar reincidência.