Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:
- A)elimina a necessidade de laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para uma internação psiquiátrica;
Incorreta. A internação psiquiátrica exige laudo médico circunstanciado.
- B)a modalidade de internação voluntária não é contemplada, já que pacientes psiquiátricos são considerados incapazes perante a lei;
Incorreta. A lei contempla internação voluntária, involuntária e compulsória.
- C)a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas;
Correta. A comunicação ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas é regra expressa.
- D)autoriza pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal;
Incorreta. Pesquisas diagnósticas ou terapêuticas dependem de consentimento expresso.
- E)a internação compulsória é determinada por um juiz competente, mas somente pode ser realizada caso seja aprovada pelo próprio paciente.
Incorreta. A compulsória é determinada judicialmente, não depende de aprovação do paciente.
Gabarito: C
Pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual em até 72 horas, por responsável técnico do estabelecimento.