Sobre a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, instituída pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.
- A)São passiveis de ser taxadas as pessoas físicas e jurídicas que exercem funções de produção e distribuição de medicamentos veterinários, mas não as que exercem a venda.
Incorreta. A taxa pode alcancar pessoas fisicas ou jurídicas que pratiquem atos sujeitos a vigilancia sanitaria, inclusive conforme o fato gerador legal; a alternativa limita indevidamente a venda.
- B)O agricultor familiar está isento de pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Correta. O art. 23, paragrafo 9o, da Lei 9.782/1999 isenta o agricultor familiar, nos termos legais, do pagamento da Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria.
- C)A arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária deve ser sempre delegada aos Estados.
Incorreta. A arrecadacao da taxa e receita da Anvisa e não deve ser sempre delegada aos Estados.
- D)A multa por pagamento atrasado da Taxa de FIscalização da Vigilância Sanitária é de 20%, sem possibilidade de redução.
Incorreta. A lei preve multa de mora, mas a afirmação e absoluta ao dizer que não há possibilidade de redução.
- E)O pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária resulta em multa de mora de 20%, mas sem cobrança de juros.
Incorreta. O atraso no pagamento pode envolver multa de mora e juros, portanto é errado afirmar ausencia de cobrança de juros.
Gabarito: B
A Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria tem fato gerador nos atos de competência da Anvisa, mas a Lei 9.782/1999 preve isencoes especificas. Entre elas, esta o agricultor familiar identificado conforme a legislacao própria, além de MEI e empreendedor da economia solidaria.