Questão comentada de Direito Sanitário

O amianto crisotila é uma fibra mineral associada a diversas doenças, de natureza comprovadamente cancerígena, sendo um importante problema de Saúde do Trabalhador no Brasil e no mundo. Sobre a legislação brasileira relacionada ao uso de amianto, assinale a afirmativa correta.

• A)Não proíbe totalmente o uso de amianto, mas dispõe sobre medidas severas de segurança para manipulação e uso da substância em condições excepcionais.

  Incorreta. A legislacao brasileira não se limita mais a permitir uso excepcional com medidas de seguranca; a permissao de uso controlado foi superada pelo entendimento do STF.

• B)Reconhece o funcionamento da Comissão Nacional Permanente do Amianto (CNPA), vinculada ao Ministério do Trabalho, com o objetivo de definir as situações de uso seguro de amianto.

  Incorreta. A existencia de órgão ou comissão para discutir uso seguro não traduz a regra vigente depois do banimento judicial da permissao federal.

• C)Não proíbe totalmente, mas veta o uso ampliado junto à indústria e à construção civil, setores impedidos de utilizar produtos e subprodutos que contenham amianto em sua composição.

  Incorreta. A vedação não e apenas parcial para industria e construcao civil; o problema atinge a cadeia de extracao, industrializacao, comercializacao e distribuicao.

• D)Proíbe a extração e venda de amianto, após a confirmação da inconstitucionalidade de lei federal que permitia a industrialização, a comercialização e a distribuição desta fibra mineral no Brasil.

  Correta. O STF confirmou a inconstitucionalidade da permissao federal que autorizava a exploracao econômica do amianto crisotila, levando a proibicao da extracao e venda.

• E)Remete a leis estaduais e municipais que permitem o uso controlado do amianto em determinados territórios e circunstâncias.

  Incorreta. A disciplina atual não remete a um mosaico de autorizacoes locais para uso controlado; a tese permissiva foi afastada pela decisão constitucional.