Questão comentada de Direito Sanitário

A comercialização, a importação e a propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas, no Brasil, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 46/09. Projeto de Lei (Projeto de Lei nº 5008/23) de autoria da Senadora Soraya Thronicke permite a produção, importação, exportação, comercialização e o consumo dos cigarros eletrônicos em todo o território nacional, nos termos e restrições previstas nesta lei e de acordo com a regulamentação aplicável. Argumentos para apoiar a restrição afirmam que estudos começam a mostrar que os dispositivos eletrônicos para fumar não são inócuos, pois ocorre carbonização do tabaco nos cigarros aquecidos, além da presença de diversas substâncias tóxicas e carcinogênicas. Por outro lado, argumentos a favor da permissão apoiam-se na ideia de que o cigarro eletrônico é um produto de risco reduzido para a saúde, e que há estudos confiáveis a comprovar a redução de riscos com o uso desses dispositivos. Avalie se as afirmativas a seguir representam contrapontos ao postulado “os indivíduos devem ter liberdade para determinar a sua vida e a sua própria saúde”: I. O uso de uma droga psicoativa pesada, como a nicotina, torna a maioria de seus dependentes cativos da indústria do tabaco pelo resto de suas vidas. II. Houve aumento nas estimativas de uso de dispositivos eletrônicos para fumar entre 2015 e 2019, especialmente entre os mais jovens. III. O clássico modelo descritivo da evolução temporal da epidemia do tabagismo identificou uma dinâmica evolutiva de crescimento inicial entre homens seguido pelo crescimento entre mulheres, geralmente mantendo menor patamar de prevalência neste grupo. Está correto o que se afirma em

• A)I, II e III.

  Incorreta. As afirmativas II e III não funcionam, no enunciado, como contrapontos diretos ao postulado de liberdade individual.

• B)I e II, apenas.

  Incorreta. A afirmativa II relata aumento de uso, especialmente entre jovens, mas não enfrenta diretamente a premissa de autodeterminacao como faz a dependencia por nicotina.

• C)I e III, apenas.

  Incorreta. A afirmativa III descreve padrao historico da epidemia do tabagismo, sem negar diretamente a liberdade de escolha individual.

• D)II e III, apenas.

  Incorreta. Nem II nem III são os contrapontos normativos centrais ao argumento de autonomia proposto no enunciado.

• E)I, apenas.

  Correta. Apenas a afirmativa I contrapoe diretamente a ideia de liberdade individual, porque a dependencia causada pela nicotina compromete a autodeterminacao do usuario.