A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:
- A)os entes públicos não podem ser obrigados pelo Judiciário a fornecer medicamentos experimentais, excetuadas as hipóteses de doenças raras;
Incorreta. Medicamentos experimentais não devem ser fornecidos judicialmente; a exceção jurisprudencial envolve fármacos sem registro, não experimentais, em hipóteses estritas.
- B)os entes federados devem ofertar serviços de saúde conforme repartição de competências prevista na Lei nº 8.080/1990, razão pela qual não podem ser considerados solidários nas demandas judiciais prestacionais que envolvam saúde;
Incorreta. A jurisprudência reconhece responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde, sem afastamento pela repartição administrativa da Lei 8.080/1990.
- C)as demandas judiciais que objetivam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União;
Correta. A FGV adotou o entendimento de que demandas por medicamento sem registro na Anvisa devem necessariamente ser propostas em face da União.
- D)a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da hipossuficiência financeira do demandante, ou seja, ele deve provar ser pessoa de baixa renda.
Incorreta. Para medicamento não incorporado, exige-se demonstração de incapacidade financeira para arcar com o custo, mas isso não se confunde automaticamente com provar ser pessoa de baixa renda.
Gabarito: C
Na jurisprudência do STF sobre medicamentos sem registro na Anvisa, as ações que buscam seu fornecimento devem envolver a União. A solidariedade federativa permanece relevante em saúde, mas a ausência de registro sanitário desloca a discussão para a União.