Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir. I. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes. II. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. III. A administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa sustenta que apenas a afirmativa I está correta. A I realmente está de acordo com a Lei nº 9.961/2000, que atribui à ANS natureza de autarquia especial, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, além de autonomia decisória técnica e mandato fixo de seus dirigentes, mas a questão não se limita a ela. As afirmativas II e III também correspondem ao texto legal, então a restrição feita por esta opção está incorreta.
- B)II, apenas.
Aqui se afirma que somente a afirmativa II está correta. A II está certa porque a lei atribui à ANS a competência de controlar e avaliar os aspectos ligados ao acesso, à manutenção e à qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, o que é típico do poder regulatório da autarquia. O problema é que a I e a III também são verdadeiras à luz da Lei nº 9.961/2000, de modo que não cabe isolar apenas a II.
- C)III, apenas.
Esta opção diz que apenas a afirmativa III merece acolhida. A III está de fato alinhada à lei, que prevê a administração da ANS por contrato de gestão negociado entre o Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, com aprovação do Conselho de Saúde Suplementar, no prazo legal contado da designação do dirigente. Contudo, a I e a II igualmente estão corretas, então a alternativa erra ao desconsiderá-las.
- D)I e II, apenas.
A alternativa afirma que as corretas seriam apenas I e II. As duas realmente encontram respaldo na Lei nº 9.961/2000: a I descreve o regime de autarquia especial da ANS e a II reproduz uma de suas competências de fiscalização e avaliação da qualidade do serviço. O equívoco está em excluir a III, que também está prevista na lei ao tratar do contrato de gestão da agência.
- E)I, II e III.
Esta é a opção correta porque as três afirmativas estão compatíveis com a Lei nº 9.961/2000. A I corresponde ao regime jurídico da ANS como autarquia especial, a II reflete sua competência de controle e avaliação dos serviços prestados pelas operadoras, e a III reproduz a regra do contrato de gestão da administração da agência. Como todas as assertivas procedem, o conjunto indicado por esta alternativa é o único adequado.
Gabarito: E
A Lei nº 9.961/2000 criou a ANS como uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma entidade com mais autonomia do que a administração comum. Na prática, isso significa autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, além de independência técnica para decidir e mandato fixo de seus dirigentes. É justamente essa estrutura que busca dar estabilidade regulatória ao setor de saúde suplementar, que vive de regras sensíveis e fiscalização constante. A ANS também tem papel central de regulação, normatização, controle e fiscalização dos planos privados de assistência à saúde. Por isso, ela pode acompanhar e avaliar aspectos ligados ao acesso, à manutenção e à qualidade dos serviços prestados pelas operadoras, inclusive de forma direta ou indireta. Esse é o tipo de competência que a banca adora cobrar porque mistura poder regulatório com proteção do consumidor na saúde. O ponto da questão que costuma derrubar candidatos é o contrato de gestão. A Lei nº 9.961/2000 prevê, sim, que a administração da ANS será regida por contrato de gestão negociado entre o Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo de até 120 dias da designação do Diretor-Presidente. Então não há erro aí: a afirmação está alinhada com o texto legal. Resultado: as três assertivas estão corretas. Como a banca FGV gosta de literalidade com um toque de interpretação, basta identificar que a lei descreve a ANS como autarquia especial, amplia suas competências de controle e ainda organiza sua administração por contrato de gestão. Gabarito: E.