Com relação à Lei nº 10.424/2002, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir: I. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão exclusivamente no nível da medicina preventiva. II. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. Está correto apenas o que se afirma em
- A)I.
Errada, porque a assistência domiciliar não atua exclusivamente na medicina preventiva; ela abrange também cuidado, tratamento e recuperação.
- B)II.
Errada, porque a afirmativa II está correta, mas a questão não se resolve só com ela.
- C)III.
Errada, porque a afirmativa III está correta segundo a Lei nº 8.080/1990 com a redação da Lei nº 10.424/2002.
- D)II e III.
Certa, pois as afirmativas II e III reproduzem o conteúdo legal sobre assistência domiciliar no SUS.
- E)I e III.
Errada, porque a afirmativa I é falsa ao restringir indevidamente a atuação das equipes à medicina preventiva.
Gabarito: D
A Lei nº 10.424/2002 incluiu na Lei nº 8.080/1990 a assistência domiciliar no SUS, por meio do atendimento e da internação domiciliares. A ideia é simples: levar cuidado para a casa do paciente quando isso for clinicamente indicado, sem transformar o domicílio em um “hospital improvisado”, mas garantindo atendimento adequado e contínuo. O ponto central está no art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, que prevê que o atendimento e a internação domiciliares devem ser realizados por equipes multidisciplinares e podem envolver procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral. Além disso, a lei exige indicação médica e a concordância expressa do paciente e de sua família. Então, quando a questão traz a afirmação III, ela está correta, porque esse é justamente um requisito legal da assistência domiciliar no SUS. Já a afirmativa I erra feio ao dizer que as equipes atuam exclusivamente no nível da medicina preventiva. A assistência domiciliar no SUS não fica presa só à prevenção: ela também alcança tratamento, recuperação e continuidade do cuidado. Por isso, o gabarito é a letra D, pois apenas as afirmativas II e III estão de acordo com a lei.