Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, de acordo com os critérios legalmente previstos. Para receberem tais recursos, os Municípios deverão contar com alguns órgãos e requisitos previstos na lei. Consoante dispõe a Lei nº 8.142/1990, assinale a opção que não contém um desses órgãos ou requisitos.
- A)Plano de saúde.
Correta, porque o Plano de Saúde é um dos requisitos previstos na Lei nº 8.142/1990 para o recebimento dos recursos.
- B)Fundo de saúde.
Correta, porque o Fundo de Saúde integra a lista de exigências legais para a transferência regular e automática.
- C)Conselho de saúde, sem composição paritária.
Errada, porque a lei exige Conselho de Saúde com composição paritária, e não sem paridade.
- D)Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
Correta, porque a contrapartida de recursos para a saúde no orçamento do ente também é requisito legal.
- E)Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.
Correta, porque a Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários está expressamente prevista na lei.
Gabarito: C
A Lei nº 8.142/1990 trata, entre outros pontos, da transferência regular e automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde para Estados e Municípios. Para receber esse dinheiro, o ente precisa cumprir alguns requisitos bem objetivos, porque o SUS não funciona no modo "pix sem conferência". A ideia é vincular a verba à organização local do sistema e ao controle social. O artigo 4º da lei exige, entre outros pontos, Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, contrapartida no orçamento e Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários. Repare que o Conselho de Saúde não é qualquer conselho: ele deve ter participação paritária, com representação equilibrada entre governo, prestadores, profissionais e usuários, conforme a lógica do controle social no SUS. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela erra justamente ao dizer "sem composição paritária", quando a lei exige o contrário. A banca costuma explorar esse detalhe porque ele parece pequeno, mas muda tudo: sem paridade, o conselho não atende ao requisito legal para a transferência dos recursos. Em resumo: se a questão falar dos requisitos para repasse automático de verbas do FNS aos Municípios, pense no pacote completo da Lei 8.142/1990. Se aparecer um item negando a paridade do Conselho de Saúde, acenda o alerta.