Com relação à Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir. I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entretanto, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa afirma que somente a assertiva I estaria correta, isto é, que a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar, como prevê o art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990. O ponto é que as assertivas II e III também reproduzem comandos legais verdadeiros: a definição do SUS está no art. 4º, caput, e a ideia de que a saúde é direito fundamental, com dever compartilhado, está no art. 2º, caput e § 2º. Assim, a opção fica incompleta porque não se limita à I a correção do enunciado.
- B)II, apenas.
Aqui se sustenta que apenas a assertiva II estaria certa, ou seja, que o SUS é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, como descreve o art. 4º, caput, da Lei 8.080/1990. Esse conteúdo está correto, mas não é o único: a I também é fiel ao art. 4º, § 2º, ao admitir a participação complementar da iniciativa privada, e a III corresponde ao art. 2º, caput e § 2º. Por isso, a assertiva II, embora verdadeira, não esgota as afirmações corretas.
- C)III, apenas.
A alternativa considera verdadeira apenas a assertiva III, que diz que a saúde é direito fundamental do ser humano e que o dever estatal não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Lei 8.080/1990. Essa afirmação está correta, pois expressa exatamente a lógica da proteção à saúde como direito de todos e dever do Estado em regime de corresponsabilidade. O erro é deixar de reconhecer que a I e a II também estão de acordo com a lei.
- D)I e II, apenas.
Aqui se admite que as assertivas I e II estariam corretas, mas se exclui a III. Só que a III também está em plena consonância com a Lei 8.080/1990, porque o art. 2º afirma que a saúde é direito fundamental e o § 2º esclarece que o dever do Estado não afasta o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Como a terceira afirmativa também procede, a combinação indicada não corresponde ao texto legal.
- E)I, II e III.
A alternativa reúne as três assertivas, e isso corresponde ao que dispõe a Lei 8.080/1990. A I está de acordo com o art. 4º, § 2º, ao prever a participação da iniciativa privada em caráter complementar; a II reproduz o art. 4º, caput, ao definir o SUS; e a III segue o art. 2º, caput e § 2º, ao afirmar o direito fundamental à saúde e a corresponsabilidade pelo seu exercício. Por isso, o conjunto I, II e III está correto.
Gabarito: E
A Lei nº 8.080/1990 organiza o SUS e traz, logo no início, duas ideias centrais que vivem caindo em prova: a saúde é direito de todos e dever do Estado, e a iniciativa privada pode atuar no sistema em caráter complementar. Ou seja, o SUS não é um clube fechado só de órgãos públicos, porque a lei admite a participação privada quando houver necessidade e observadas as regras legais. A afirmativa II também está correta porque a própria lei define o SUS como o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Essa definição está no art. 4º da Lei nº 8.080/1990, e é o ponto clássico de cobrança literal. Já a afirmativa III reproduz o art. 2º da lei: a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Mas a lei vai além e diz que esse dever não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Então não adianta tentar limitar a responsabilidade só ao Estado. Como as três assertivas estão de acordo com a Lei nº 8.080/1990, o gabarito é a letra E. Em concurso, a FGV costuma cobrar o texto legal quase palavra por palavra, então vale memorizar a estrutura básica da lei e essas expressões-chave.