Com relação à Lei nº 9.782/1999, analise as afirmativas a seguir. I. Constituem exemplo de bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. II. Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, exceto aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. III. A vigilância sanitária de portos e aeroportos é de competência dos respectivos Estados e Distrito Federal, onde estes equipamentos estão localizados, enquanto a vigilância sanitária das fronteiras é de competência da União. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Correta, porque somente a afirmativa I está de acordo com a Lei nº 9.782/1999.
- B)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II traz uma restrição que não consta na lei.
- C)III, apenas.
Errada, porque portos, aeroportos e fronteiras não são fiscalizados pelos Estados e pelo Distrito Federal nessa matéria.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta.
- E)I, II e III.
Errada, porque as afirmativas II e III não correspondem ao texto legal.
Gabarito: A
A Lei nº 9.782/1999 organiza o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e define o que entra no raio de ação da Anvisa. Aqui, o ponto central é o artigo 8º, que lista bens, produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário federal. Entre os exemplos de bens e produtos estão os cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Então a afirmativa I está correta, sem truque escondido. Já a afirmativa II erra por um detalhe importante: os serviços de saúde submetidos à fiscalização da Anvisa incluem a atenção ambulatorial, a internação e os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, e não há essa exclusão de serviços que impliquem incorporação de novas tecnologias. Ou seja, a redação do enunciado tentou colocar uma limitação que não corresponde à lei. A afirmativa III também está errada. A vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é competência da União, exercida pela Anvisa, e não dos Estados ou do Distrito Federal. Esse é um daqueles pontos em que a banca adora inverter o sujeito da frase para testar se você leu com atenção. Por isso, o gabarito é a alternativa A: apenas a afirmativa I está correta. Em prova, vale lembrar a lógica da Lei nº 9.782/1999: Anvisa cuida da vigilância sanitária em âmbito federal sobre bens, produtos e determinados serviços, especialmente em áreas sensíveis como portos, aeroportos e fronteiras.