A Lei Complementar Federal nº 141/2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com tal lei, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos lá estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde
- A)as referentes às ações de assistência social.
Incorreta. Ações de assistência social não são computadas como ações e serviços públicos de saúde para esse fim.
- B)as destinadas ao pessoal ativo da área de saúde, quando em atividade alheia à referida área.
Incorreta. Pessoal da saúde em atividade alheia é área não entra no cômputo mínimo da saúde.
- C)as destinadas às obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
Incorreta. Obras de infraestrutura, ainda que beneficiem indiretamente a rede de saúde, são excluídas.
- D)as referentes ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
Correta. A LC 141/2012 considera o saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades quilombolas como despesa de saúde.
- E)as referentes à merenda escolar e a outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, exceto recuperação de deficiências nutricionais.
Incorreta. Merenda escolar e programas de alimentação em geral são excluídos, salvo recuperação de deficiências nutricionais.
Gabarito: D
A LC 141/2012 inclui, como ações e serviços públicos de saúde para apuração do mínimo constitucional, o saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos. As demais hipóteses listadas são despesas excluídas pela lei.