A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Em relação à ANVISA, analise as afirmativas a seguir. I. Compete à ANVISA, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições; estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária entre outros. II. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex‐dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, e nem em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa. III. Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. A afirmativa I está correta, mas não e a única correta.
- B)II, apenas.
Incorreta. A afirmativa II está correta, mas as afirmativas I e III também estão.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. II e III estão corretas, mas a afirmativa I também corresponde a competências da ANVISA.
- D)I, II e III.
Correta. As três afirmativas reproduzem competências, finalidade institucional e restricao pos-cargo previstas na Lei 9.782/1999.
- E)I e III, apenas
Incorreta. I e III estão corretas, mas a afirmativa II também esta.
Gabarito: D
A Lei 9.782/1999 define a ANVISA como autarquia sob regime especial e lhe atribui a coordenacao do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, a edicao e execução de normas e políticas da área e a finalidade institucional de proteger a saúde mediante controle sanitario de produtos, serviços, ambientes, processos, insumos, tecnologias, portos, aeroportos e fronteiras. A lei também impõe quarentena ao ex-dirigente para atuar perante a Agencia.