Pela Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, à exceção de uma. Assinale-a
- A)Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
Correta, pois corresponde à atribuição legal de elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos da assistência à saúde.
- B)Participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
Correta, porque a Lei nº 8.080/90 prevê a participação na formulação e execução de ações de saneamento básico e a colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
- C)Formulação de proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), organizada em sentido descendente, do nível federal até o local, ouvidos os órgãos deliberativos.
Errada, pois a lei exige a proposta orçamentária do SUS em conformidade com o plano de saúde, e não com essa organização "em sentido descendente" descrita na alternativa.
- D)Estímulo à articulação com órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades para definição e controle dos padrões éticos para pesquisa e serviços de saúde.
Correta, já que a lei admite o estímulo à articulação com órgãos de fiscalização profissional e outras entidades para definir e controlar padrões éticos em pesquisa e serviços de saúde.
- E)Coordenação do sistema de informação de saúde e definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
Correta, porque o art. 15 prevê a coordenação do sistema de informação de saúde e a definição de instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização.
Gabarito: C
A Lei nº 8.080/90 lista, no art. 15, várias atribuições administrativas comuns da União, dos Estados, do DF e dos Municípios dentro do SUS. A ideia é simples: cada ente atua no seu âmbito, mas seguindo uma lógica nacional de coordenação, planejamento e controle. Por isso, aparecem temas como normas técnicas, saneamento, sistema de informação, controle e avaliação, pesquisa e orçamento. Tudo isso faz parte da engrenagem do SUS, que não funciona no improviso. A banca gosta de misturar a redação literal da lei com frases parecidas, mas com um detalhe trocado. E é aí que mora o perigo: quando o enunciado muda a forma prevista em lei, a alternativa deixa de ser correta. No caso, a lei fala em elaboração da proposta orçamentária do SUS em conformidade com o plano de saúde, e não em "sentido descendente" do nível federal ao local. Essa expressão é o encaixe torto da questão. Ou seja, a alternativa C erra porque inventa uma forma de organização orçamentária que não está na Lei nº 8.080/90. O orçamento do SUS deve seguir o planejamento em saúde, com integração entre os entes e observância dos instrumentos de gestão, e não uma ordem vertical descrita como a questão trouxe. As demais alternativas reproduzem, em essência, atribuições previstas no art. 15 da lei, como normas técnicas, saneamento, sistema de informação, controle de qualidade e articulação ética com entidades profissionais. Então, se você reconheceu a pegadinha, matou a questão.