A Lei de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público ou Privado. Acerca desta temática, é correto afirmar:
- A)A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo apenas à família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Errada, porque a Constituição não atribui apenas à família o dever de garantir a saúde, mas principalmente ao Estado, além de outros agentes sociais.
- B)A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Certa, pois o art. 196 da CF/88 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, com garantia de condições para seu pleno exercício.
- C)A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.
Errada, porque a iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, nos termos do art. 199, §1º, da Constituição.
- D)O dever do Estado em relação à saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Errada, porque o dever do Estado não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade na promoção da saúde.
- E)O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas e privadas, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Errada, porque o SUS não é o simples conjunto de ações e serviços públicos e privados; ele integra ações e serviços públicos organizados de forma única, com participação privada apenas complementar.
Gabarito: B
A Constituição Federal trata a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e permitam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Essa é a base do Sistema Único de Saúde, prevista no art. 196 da CF/88, e detalhada pela Lei 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde. Então, quando a questão fala que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, ela está reproduzindo a lógica constitucional correta. O Estado não faz isso sozinho por mágica de concurso público: ele atua por meio de políticas públicas, organização da rede e prestação direta ou complementar dos serviços. A presença da iniciativa privada no SUS também é possível em caráter complementar, conforme o art. 199, §1º, da Constituição e a própria Lei 8.080/1990. Ou seja, o SUS não é um clube exclusivo do setor público, mas a coordenação e a direção do sistema continuam sob responsabilidade estatal. Resumo de prova: saúde é direito fundamental, dever estatal e também compartilhado com família, sociedade, empresas e cidadão em sentido amplo. A alternativa B acerta porque traduz exatamente o art. 196 da Constituição, que é a espinha dorsal do tema.