Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990.
- A)A saúde é um direito fundamental do cidadão, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Incorreta. A saúde é direito fundamental do ser humano e o Estado deve prover as condições indispensáveis, não apenas pode fazê-lo.
- B)As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), organizam-se de forma nacionalizada e horizontalizada em níveis de complexidade crescente, mediante participação preponderante da iniciativa privada.
Incorreta. O SUS é descentralizado, regionalizado e hierarquizado; a iniciativa privada participa de forma complementar, não preponderante.
- C)Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
Incorreta. Nos consórcios intermunicipais aplica-se o princípio da direção única, não da direção múltipla.
- D)As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Incorreta. As comissões intersetoriais articulam políticas cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
- E)À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, incumbe elaborar normas técnicas e estabelecer de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
Correta. Corresponde à atribuição comum prevista no art. 15, V, da Lei 8.080/1990.
Gabarito: E
A Lei 8.080/1990 prevê atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre elas está elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência é saúde.