Questão comentada de Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Lei Complementar Federal nº 141/ 2012.

• A)Os recursos da União transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, devem ser creditados em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal.

  Correta. Reproduz o art. 13, § 2º, da LC 141/2012.

• B)O Fundo de Saúde, instituído por decreto e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

  Incorreta. O Fundo de Saúde é instituído por lei, não por decreto.

• C)É obrigatória a prévia celebração de convênio para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Estados, destinados a despesas com as ações e os serviços públicos de saúde, de custeio e capital.

  Incorreta. As transferências fundo a fundo para ações e serviços públicos de saúde dispensam prévia celebração de convênio.

• D)As transferências de recursos dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde são realizadas diretamente às respectivas Secretarias de Saúde, para subsequente repasse aos Fundos Municipais de Saúde.

  Incorreta. As transferências devem ir diretamente aos Fundos de Saúde, não primeiro às Secretarias para repasse posterior.

• E)Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde não poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas de transferências obrigatórias.

  Incorreta. A LC 141/2012 admite remanejamento entre entes consorciados conforme a organização da execução conjunta, não uma vedação absoluta como a alternativa afirma.