Para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possam receber os recursos necessários eles devem atender a alguns critérios que são discriminados nos incisos do Art. 4° da Lei Federal 8.142/1990. Assinale a alternativa que representa o que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem atender para receber os seus recursos.
- A)Fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários (PCCS).
Correta, porque reproduz os requisitos do art. 4º da Lei 8.142/1990 para o recebimento dos recursos do SUS.
- B)Fundo de saúde, plano de contingência, plataforma de gestão e plano orçamentário institucional.
Errada, pois inclui plano de contingência e plataforma de gestão, que não são exigências do art. 4º.
- C)Conselho de saúde, relatórios de gestão, plano de contingência e plano orçamentário institucional.
Errada, porque mistura itens previstos com plano de contingência e plano orçamentário institucional, que não constam da lei.
- D)Comissão de elaborado do plano de carreira, cargos e salários (PCCS), plano orçamentário, fundo de saúde e código de ética.
Errada, já que código de ética e plano orçamentário não fazem parte dos requisitos legais do art. 4º.
- E)Código de ética, plano estruturado de gestão orçamentaria e de gestão e plano de cargos e salários.
Errada, porque traz código de ética e estrutura de gestão orçamentária, elementos que não substituem os requisitos legais do repasse.
Gabarito: A
A Lei 8.142/1990 trata da participação da comunidade e das regras para repasse de recursos no SUS. No Art. 4º, ela diz que os recursos da União serão repassados aos Municípios, Estados e Distrito Federal desde que eles cumpram alguns requisitos mínimos de organização e planejamento da saúde. A lógica é simples: sem fundo, sem conselho, sem plano e sem prestação de contas, não tem dinheiro fluindo com segurança. O inciso I do art. 4º exige a existência de Fundo de Saúde. O inciso II pede a previsão do Conselho de Saúde. O inciso III exige a elaboração do Plano de Saúde. O inciso IV trata dos Relatórios de Gestão. O inciso V fala da contrapartida de recursos no respectivo orçamento. E o inciso VI menciona a Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Por isso, a alternativa A está correta, porque reúne exatamente esses seis requisitos previstos na Lei 8.142/1990. As demais opções misturam itens que não aparecem no art. 4º, como plano de contingência, plataforma de gestão, código de ética e plano orçamentário institucional, que não são exigências legais para esse repasse específico. Em prova, vale decorar a tríade ampliada do repasse: fundo, conselho e plano, mas lembrar que a lei vai além e também cobra relatórios, contrapartida orçamentária e a comissão do PCCS. É aquela clássica lista que a banca adora trocar por enfeites que parecem técnicos, mas não têm base legal.