Questão comentada de Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contém uma situação atenuante e uma situação agravante em que a autoridade sanitária deverá levar em conta para imposição da pena e a sua graduação de acordo com os Artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providencias.

• A)I - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; II - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

  Incorreta. As duas situações indicadas são atenuantes: erro de compreensão excusável da norma e reparação espontânea ou minimização imediata das consequências.

• B)I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - Ser o infrator reincidente.

  Correta. A primeira situação é atenuante, pois a ação do infrator não foi fundamental para o evento; a segunda é agravante, pois trata de reincidência.

• C)I - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; II - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

  Incorreta. As duas situações são atenuantes: coação resistível e primariedade com falta leve.

• D)I - O infrator coagir outrem para a execução material da infração; II - Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

  Incorreta. As duas situações são agravantes: coagir outrem e causar consequências calamitosas é saúde pública.

• E)I - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo; II - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

  Incorreta. As duas situações são agravantes: omissão diante de ato lesivo conhecido e dolo, fraude ou má-fé.