As Leis Nº 8.080 e 8.142 de 1990 são consideradas Leis Orgânicas da Saúde, pois regulamentam as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre a Lei Nº 8.142 de 1990, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre o financiamento da saúde pelas caixas de pensões.
Errada, porque a Lei 8.142/1990 não trata de financiamento por caixas de pensões, e sim de participação comunitária e transferências intergovernamentais no SUS.
- B)Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Certa, porque esta é exatamente a matéria da Lei 8.142/1990: participação da comunidade na gestão do SUS e regras de transferência de recursos financeiros na saúde.
- C)Dispõe sobre a participação do Governo Federal na gestão do SUS e sobre os eventos de saúde pública que deverão receber recursos financeiros.
Errada, porque a lei não regula a participação do Governo Federal na gestão do SUS nem cria eventos de saúde pública com destinação específica de recursos.
- D)Dispõe sobre a participação da comunidade como na condição de ouvinte nas instâncias colegiadas de gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros pelas esferas municipais.
Errada, porque a comunidade não participa apenas como ouvinte, e a lei também não limita as transferências às esferas municipais.
- E)Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e financiamento do INAMPS.
Errada, porque essa descrição corresponde à Lei 8.080/1990 em parte, e a referência ao financiamento do INAMPS está desatualizada e não é objeto da Lei 8.142/1990.
Gabarito: B
A Lei 8.142/1990 é uma das Leis Orgânicas da Saúde e trata de dois pontos centrais: a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Em outras palavras, ela responde a duas perguntas que sempre caem em prova: quem participa da gestão e como o dinheiro chega aos entes federativos. Quando a lei fala em participação da comunidade, ela está falando principalmente de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, que são espaços de controle social, ou seja, a população não fica só assistindo de longe, ela participa da formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde. Já a parte das transferências intergovernamentais cuida do repasse de recursos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive para viabilizar a descentralização do SUS. Isso tem tudo a ver com o modelo constitucional do sistema, que organiza ações e serviços de saúde de forma integrada e com financiamento compartilhado. Por isso, o gabarito é a letra B: ela reproduz exatamente o conteúdo da Lei 8.142/1990. A 8.080/1990, por sua vez, é a lei que trata mais amplamente da promoção, proteção e recuperação da saúde, então a banca costuma separar bem uma da outra para testar sua atenção.