Questão comentada de Direito Sanitário

Um farmacêutico aprovado em concurso público assume suas funções em um município de médio porte e é designado para integrar a equipe de gestão da assistência farmacêutica. Durante uma reunião sobre planejamento e execução de ações em saúde, surge a necessidade de alinhar o trabalho com os princípios legais do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990) e nas principais normativas do SUS, assinale a alternativa correta quanto às atribuições legais e organizacionais na saúde pública:

• A)A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de saúde devem ter composição paritária entre usuários e profissionais de saúde, com caráter apenas deliberativo.

  Incorreta: conselhos de saúde não têm caráter apenas deliberativo e a paridade é entre usuários e os demais segmentos.

• B)Os serviços farmacêuticos estão excluídos do escopo da integralidade do SUS, sendo prestados somente mediante convênios com estabelecimentos privados.

  Incorreta: serviços farmacêuticos integram a integralidade do SUS.

• C)O financiamento da assistência farmacêutica é de competência exclusiva da União, sendo vedada a complementação de recursos por estados e municípios.

  Incorreta: o financiamento não é exclusivo da União.

• D)A regionalização e a hierarquização da atenção à saúde são diretrizes organizativas do SUS previstas na Lei nº 8.080/1990 e visam promover a descentralização com integralidade do cuidado.

  Correta: regionalização e hierarquização são diretrizes organizativas do SUS.

• E)O controle social no SUS é exercido por meio das conferências de saúde, com caráter exclusivamente consultivo e sem possibilidade de propor diretrizes.

  Incorreta: conferências não são exclusivamente consultivas e podem propor diretrizes.