As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 regulamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios, diretrizes e mecanismos de participação social. Sobre essas legislações, assinale a alternativa correta:
- A)A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma irrestrita, inclusive com fins lucrativos em todas as suas ações.
Incorreta. A participação privada no SUS é complementar, não irrestrita.
- B)A Lei nº 8.142/1990 trata exclusivamente da vigilância sanitária e epidemiológica, não abordando aspectos relacionados à participação da comunidade.
Incorreta. A Lei 8.142/1990 trata justamente de participação social e recursos.
- C)As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 não preveem a integração das ações de saúde com políticas sociais e econômicas.
Incorreta. A Lei 8.080/1990 integra saúde a políticas sociais e econômicas.
- D)A participação da comunidade na gestão do SUS é prevista na Lei nº 8.142/1990, por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde.
Correta. Conferências e Conselhos de Saúde são os mecanismos de participação.
- E)A descentralização da gestão do SUS é um princípio da Lei nº 8.142/1990 e prevê que apenas o governo federal tenha competência para organizar os serviços.
Incorreta. A descentralização não significa competência exclusiva federal.
Gabarito: D
A Lei 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS por Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde, além de tratar das transferências intergovernamentais de recursos.