Questão comentada de Direito Sanitário

De acordo com as Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990), que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), o farmacêutico desempenha um papel essencial na assistência farmacêutica e na promoção da saúde. Sobre as disposições dessas leis, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

• A)O princípio da integralidade do SUS assegura que o farmacêutico pode prescrever medicamentos sem necessidade de regulamentação específica, desde que atenda à necessidade do paciente.

  Incorreta: integralidade não autoriza prescrição farmacêutica sem regulamentação profissional específica.

• B)A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias no SUS devem ser feitas exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem participação estadual ou municipal.

  Incorreta: a incorporação de tecnologias e a assistência terapêutica não eliminam a participação federativa no SUS.

• C)A Lei nº 8.142/1990 determina que a participação popular na formulação das políticas públicas de saúde se dá exclusivamente por meio de conselhos municipais de saúde, sem previsão de conferências de saúde.

  Incorreta: a participação popular ocorre por conselhos e conferências de saúde, não só por conselhos municipais.

• D)De acordo com a legislação vigente, o financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, sendo os estados e municípios apenas executores das políticas de saúde estabelecidas pelo governo federal.

  Incorreta: o financiamento do SUS não é exclusivo da União; é responsabilidade tripartite.

• E)A Lei nº 8.080/1990 define que a assistência farmacêutica no SUS inclui a seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos, sendo responsabilidade tripartite entre União, estados e municípios.

  Correta: descreve a assistência farmacêutica e a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.