Questão comentada de Direito Sanitário

A Lei n°8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A respeito desta lei em relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e como serão alocados analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: I - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. III - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. IV - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

• A)Apenas I e II estão corretas.

  Correta segundo o gabarito definitivo oficial da FAU. A banca marcou como corretos apenas os itens I e II nesta questão.

• B)Apenas II e III estão corretas.

  Incorreta no gabarito oficial. A alternativa exclui o item I e inclui o item III, não correspondendo ao padrao adotado pela banca.

• C)Apenas I, II e III estão corretas.

  Incorreta no gabarito oficial. A banca não aceitou a inclusao conjunta do item III.

• D)Apenas I, II e IV estão corretas.

  Incorreta no gabarito oficial. A banca não aceitou a inclusao do item IV na combinacao correta.

• E)Todas estão corretas.

  Incorreta no gabarito oficial. Embora o texto legal do art. 2o contenha os quatro incisos, a resposta definitiva publicada para esta questão não foi todas.