Questão comentada de Direito Sanitário

A Lei n° 14.289, de 3 de janeiro de 2022, estabelece medidas para preservar pessoas vivendo com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, assegurando

• A)o sigilo sobre a condição de saúde do indivíduo, podendo ser desconsiderado por qualquer profissional de saúde, quando julgar necessário, para fins estatísticos, sem necessidade de autorização do paciente.

  Incorreta. O sigilo não pode ser afastado livremente para fins estatísticos identificáveis.

• B)a obrigatoriedade de sigilo apenas a instituições públicas, sendo de caráter opcional para empresas privadas e para organizações da sociedade civil.

  Incorreta. A obrigação alcança instituições públicas e privadas nos termos da lei.

• C)que a preservação do sigilo se aplica exclusivamente ao ambiente hospitalar, não se estendendo a outros espaços institucionais ou sociais.

  Incorreta. A proteção não se limita ao ambiente hospitalar.

• D)que a divulgação indevida da condição de saúde da pessoa protegida pela Lei pode gerar responsabilização civil, administrativa e penal para quem a expôs, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente.

  Correta. A exposição indevida pode gerar responsabilização múltipla.

• E)que o descumprimento da Lei resulta automaticamente na perda de vínculo empregatício do infrator, independentemente de outras sanções cabíveis no âmbito administrativo ou judicial.

  Incorreta. A lei não prevê perda automática de vínculo empregatício.