Questão comentada de Direito Sanitário

A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n°9.761/2019, redefiniu diretrizes para a atenção a usuários e sua reinserção social. Sobre tal Política, é correto afirmar que

• A)ela reforçou o modelo de tratamento baseado na abstinência, incentivando o aumento do número de comunidades terapêuticas e ampliando seu reconhecimento como equipamento de atenção à dependência química.

  Correta. A política fortalece o modelo de abstinência e comunidades terapêuticas.

• B)ela ampliou o financiamento público para serviços de redução de danos, priorizando estratégias de consumo controlado e minimização dos riscos associados ao uso de substâncias psicoativas.

  Incorreta. A diretriz não prioriza consumo controlado como eixo central.

• C)a diretriz central do decreto incluiu o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como principal modelo de cuidado aos usuários de drogas, garantindo financiamento preferencial a essa abordagem.

  Incorreta. O decreto não colocou a RAPS como modelo preferencial exclusivo com financiamento preferencial.

• D)o decreto extinguiu a abordagem repressiva ao uso e ao tráfico de drogas, concentrando suas ações exclusivamente na reintegração social e na assistência aos dependentes químicos.

  Incorreta. A política não extinguiu a abordagem repressiva ao tráfico e ilícitos.

• E)ela estabeleceu que as internações involuntárias para dependentes químicos podem ser realizadas sem a necessidade de avaliação por profissional de saúde, bastando a solicitação de familiares ou responsáveis legais.

  Incorreta. Internação involuntária exige avaliação e critérios legais.