A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Consoante a lei mencionada, marque a alternativa CORRETA.
- A)O SUS objetiva a identificação e a divulgação dos fatores econômicos e ambientais para a prevenção farmacêutica da população.
Errada, porque o SUS não tem como objetivo a "prevenção farmacêutica" da população, mas sim a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização dos serviços de saúde.
- B)O setor privado deve garantir a saúde pública para todos, numa execução de políticas econômicas e sociais que visam à redução de doenças.
Errada, porque a saúde pública é dever do Estado, e o setor privado pode atuar de forma complementar, não como garantidor principal da saúde para todos.
- C)O SUS tem como meta a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas sociais e projetos assistenciais, bem como dos recursos públicos.
Errada, porque essa redação não corresponde aos objetivos legais do SUS, que tratam de ações e serviços de saúde, e não de simples divulgação de benefícios ou recursos públicos.
- D)A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Certa, porque reflete o artigo 2º da Lei 8.080/1990: a saúde é direito fundamental do ser humano e cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
- E)O direito à saúde ocorre mediante contribuição privativa do usuário do SUS, tendo como objetivo proteger a população.
Errada, porque o acesso ao SUS não depende, como regra, de contribuição privativa do usuário; o sistema é universal e financiado por recursos públicos e sociais.
Gabarito: D
A Lei 8.080/1990 organiza o SUS e traz logo no início uma ideia central: saúde não é favor, nem mercadoria. O artigo 2º é bem direto ao afirmar que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Isso cai muito em prova porque a banca troca esse núcleo por frases que parecem bonitas, mas não correspondem ao texto legal. Além disso, a lei deixa claro que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, mas a responsabilidade estatal continua sendo central na formulação e execução de políticas públicas. Em outras palavras: o SUS existe para garantir acesso universal e integral, e não para jogar essa conta exclusivamente no usuário ou no setor privado. Por isso, a alternativa D está correta, porque reproduz a essência do artigo 2º da Lei 8.080/1990. É a formulação clássica que aparece em praticamente toda leitura introdutória do SUS e é um ótimo exemplo de como a lei protege a saúde como direito fundamental. As demais alternativas embaralham conceitos de objetivos do SUS, atribuem ao setor privado um dever que é do Estado ou criam exigência de contribuição do usuário que não existe como regra geral no SUS.