Analise as afirmativas sobre a Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e assinale a alternativa correspondente. I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da familia, das empresas e da sociedade. II- A vigilância sanitária e epidemiológica estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). III- Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
A opção reúne três enunciados que correspondem à Lei 8.080/1990: o art. 2º trata a saúde como direito fundamental e impõe ao Estado prover as condições indispensáveis, sem afastar a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade; o art. 6º inclui a vigilância sanitária e a epidemiológica no campo de atuação do SUS; e o art. 10 autoriza os municípios a formar consórcios para executar em conjunto ações e serviços de saúde. Por isso, a combinação apresentada está fiel ao texto legal.
- B)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Esta alternativa sustenta que apenas as afirmações sobre vigilância em saúde e consórcios municipais estariam corretas, afastando a ideia de que a saúde é direito fundamental e que o dever estatal convive com a corresponsabilidade social. O problema é que essa primeira afirmação reproduz o art. 2º da Lei 8.080/1990, que reconhece a saúde como direito de todos e não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
- C)Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Aqui se aceitam a tese do direito fundamental à saúde e a possibilidade de consórcios municipais, mas se rejeita a inclusão da vigilância sanitária e epidemiológica no SUS. Isso contraria o art. 6º, I, da Lei 8.080/1990, que expressamente coloca essas ações dentro do campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
- D)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
A alternativa admite o direito fundamental à saúde e a presença da vigilância sanitária e epidemiológica no SUS, mas afasta a possibilidade de os municípios se consorciarem. Ocorre que o art. 10 da Lei 8.080/1990 prevê justamente que os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde de sua competência.
- E)Somente a afirmativa I está correta.
Esta opção restringe a correção apenas à primeira proposição, como se a lei tratasse só do direito à saúde e da responsabilidade estatal. Ocorre que o art. 6º também inclui a vigilância sanitária e epidemiológica no SUS, e o art. 10 permite consórcios municipais, de modo que a alternativa deixa de fora dois comandos expressos da lei.
Gabarito: A
A Lei nº 8.080/1990 é a espinha dorsal do SUS. Logo no começo, ela já deixa claro que a saúde é direito fundamental do ser humano e dever do Estado, sem excluir a responsabilidade da família, das empresas e da sociedade. Ou seja, não é aquele tipo de tema em que o Estado faz tudo sozinho e o restante assiste de camarote. Também entram no campo de atuação do SUS a vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica, como prevê o art. 6º da lei. Isso é importante porque o SUS não atua só tratando doenças: ele também previne, acompanha riscos e fiscaliza situações que podem afetar a saúde coletiva. Outro ponto clássico é a possibilidade de os municípios se organizarem em consórcios para desenvolver ações e serviços de saúde em conjunto. Isso está previsto na própria Lei nº 8.080/1990 e faz sentido na prática, porque nem todo município consegue resolver tudo sozinho. Por isso, as três afirmativas estão corretas, e o gabarito é a alternativa A. A questão cobra exatamente a leitura literal da lei, então aqui vale lembrar: na 8.080, os detalhes de redação costumam ser a chave da resposta.