Sobre a Lei nº 6.437/1977, que regula as infrações à legislação sanitária federal, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa que melhor reflete suas implicações normativas e punitivas:
- A)As sanções previstas incluem multa, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e outras medidas, podendo ser cumulativas dependendo da gravidade e do impacto da infração.
Correta. Resume corretamente o leque de sanções e a possibilidade de cumulação.
- B)A interdição cautelar de um estabelecimento só é aplicável em casos de reincidência ou quando configurada ameaça direta à saúde coletiva.
Errada. Interdição cautelar não depende apenas de reincidência.
- C)Infrações classificadas como graves podem, a critério exclusivo da autoridade sanitária, ser penalizadas com advertência, desde que comprovada a ausência de intencionalidade.
Errada. Advertência para infração grave não é livre escolha sem base legal e proporcionalidade.
- D)A Lei nº 6.437/1977 limita a competência dos entes municipais para a aplicação de sanções administrativas, delegando exclusivamente às vigilâncias estaduais o poder decisório final.
Errada. Municípios também podem exercer vigilância sanitária dentro de suas competências.
- E)O descumprimento das normas sanitárias não acarreta repercussões criminais, mesmo em casos de dolo ou negligência com resultado lesivo.
Errada. Infrações sanitárias podem ter reflexos penais em situações graves.
Gabarito: A
A Lei 6.437/1977 prevê várias sanções sanitárias, como advertência, multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de autorização e outras. Conforme gravidade, risco e circunstâncias, elas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.