De acordo com a lei de número 8142 de 1990, os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando restante:
- A)aos Estados.
Correta: o restante é destinado aos Estados.
- B)aos Municípios
Errada: os Municípios já recebem pelo menos 70%, não o restante indicado.
- C)aos Territórios
Errada: Territórios não são o destino do restante nessa regra.
- D)ao Distrito Federal
Errada: o texto legal menciona Estados como destinatários do restante.
Gabarito: A
A Lei 8.142/1990 estabelece que os recursos nela referidos serão destinados pelo menos 70% aos Municípios, ficando o restante destinado aos Estados.