Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de uso de produtos químicos ilegais em um estabelecimento de cosméticos. De que forma a Lei nº 6.437/77 ampara a imposição de sanções nesse contexto?
- A)Confere prioridade a advertências verbais, inviabilizando a aplicação de multas ou interdições em caso de reincidência.
Incorreta. A lei permite multas, interdições e outras sanções além de advertência.
- B)Dispensa qualquer tipo de fiscalização in loco, pois prevê a correção das irregularidades por autodeclaração do infrator.
Incorreta. Fiscalização in loco não é dispensada por autodeclaração.
- C)Prevê penalidades variáveis, que vão desde advertências até interdições, de acordo com a gravidade da infração e os riscos à saúde pública.
Correta. As penalidades variam conforme infração e risco.
- D)Condiciona a punição ao pagamento de taxas de regularização, independentemente da gravidade do delito.
Incorreta. A punição não depende apenas de pagamento de taxas.
Gabarito: C
A Lei 6.437/1977 prevê infrações sanitárias e penalidades graduáveis, como advertência, multa, apreensão, inutilização, interdição e cancelamentos, conforme gravidade e risco à saúde pública.